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TRF-3 reconhece o dever das instituições financeiras de manterem o sigilo de suas operações, inclusive quando relacionado aos dados cadastrais de seus clientes.
Em junho de 2021, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como dever das instituições financeiras a manutenção do sigilo em suas operações, o que abrange os dados cadastrais de seus clientes, exceção feita às hipóteses previstas, expressamente, por Lei (e, nestes casos, nos limites da permissão legal). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, em seu artigo 5º, os direitos fundamentais. E, no inciso X daquele mesmo artigo, estabelece que "são invioláveis...
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TRT2 concede segurança para determinar que a penhora incida sobre cotas de fundo de investimento do executado com liberação da constrição em dinheiro da instituição financeira administradora do fundo
Um executado na Justiça do Trabalho teve bloqueado, via BACENJUD, o valor representativo de suas cotas em fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, ou seja, possui como principal característica a possibilidade de resgate somente no final do prazo de sua duração. Tendo sido dada a ordem de transferência do numerário para depósito judicial, a instituição financeira administradora do fundo esclareceu a inviabilidade do cumprimento da determinação porque tais cotas não podiam ser resgatas e convertidas em...
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Tribunal de Justiça de São Paulo afasta aplicação de norma dita inconstitucional em prestígio aos efeitos da coisa julgada
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a aplicação da TR como forma de correção das diferenças expurgadas que condenava instituição financeira em atenção a título executivo, afastando pleito da exequente de reconhecimento de inconstitucionalidade do índice, razão pela qual pedia sua substituição. A ação em discussão foi manejada por pessoas físicas contra instituição financeira com intenção de obter expurgos inflacionários que incidiriam em suas contas poupança pela edição dos planos econômicos. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo...
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Concentração de poderes no gestor afasta a responsabilidade de custodiante por dano que cotista de FIDC alega ter sofrido, decide TCU.
Em junho de 2021, o TCU afastou a responsabilidade de instituição bancária custodiante pelos danos que um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) alegou ter experimentado. A decisão observou que a suposta concentração de poderes na figura do gestor, que teria sido a causa para os danos alegados pelo referido Fundo, estava definida no seu próprio regulamento e em decisões dos seus cotistas, o que serviria para afastar a responsabilidade de terceiro custodiante. O processo em referência trata, em...
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TJSP confirma concessão de segurança para que ITBI tenha por base de cálculo o valor venal do imóvel
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, manteve sentença de procedência referente a Mandado de Segurança impetrado por adquirente de bem imóvel com o intuito de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tenha por base o valor venal do imóvel. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi de que, no caso do ITBI, o lançamento é...
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