Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJSP anula multa do Procon estadual aplicada em desconformidade com Resoluções do Conselho Monetário Nacional

Cuidou-se de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – Procon/SP, com o propósito de anular multa fixada em importância milionária (R$1.876.453,50).  A multa que se pretendeu anular foi imposta em razão de cobrança da tarifa pela instituição financeira, para a confecção de cadastro para início de relacionamento com seus consumidores, remuneração autorizada tanto pelas cláusulas e condições gerais do contrato de financiamento desta quanto pelas Resoluções do Conselho...

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Fusões e aquisições, Regulação da atividade econômica

Justiça Federal reconhece a legalidade de aquisição de carteira de varejo de instituição financeira previamente aprovada pelo CADE

A Justiça Federal de Subseção Judiciária de São Paulo julgou improcedente ação popular que tinha por objetivo discutir a legalidade da aquisição de parte da operação de varejo de uma instituição financeira por outra. Esta havia sido considerada pelo autor como irregularmente aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e pelo Banco Central do Brasil. Em síntese, segundo o autor, o CADE lhe teria negado acesso aos documentos apresentados em seara administrativa em razão de estarem sujeitos a...

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Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

Poder Judiciário autoriza encerramento de conta corrente de corretora de criptomoedas  

O Poder Judiciário, por meio de sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, julgou improcedente ação movida por corretora de criptomoedas contra instituição financeira  O caso, em síntese, consta que a referida instituição financeira em percebeu movimentações atípicas da corretora de criptomoedas e notificou-a, comunicando, logo em seguida, seu desinteresse comercial em manutenção da relação comercial.  Essa notificação deu ensejo para que a corretora ajuizasse ação, requerendo tutela de urgência, que inicialmente...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Outros, Regulação da atividade econômica

Concentração de poderes no gestor afasta a responsabilidade de custodiante por dano que cotista de FIDC alega ter sofrido, decide TCU.

Em junho de 2021, o TCU afastou a responsabilidade de instituição bancária custodiante pelos danos que um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) alegou ter experimentado. A decisão observou que a suposta concentração de poderes na figura do gestor, que teria sido a causa para os danos alegados pelo referido Fundo, estava definida no seu próprio regulamento e em decisões dos seus cotistas, o que serviria para afastar a responsabilidade de terceiro custodiante. O processo em referência trata, em...

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Obrigações e contratos em geral, Regulação da atividade econômica

TJSP reconhece que instituição financeira não está obrigada a prestar contas de créditos prescritos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado, deu parcial provimento a agravo interposto por instituição financeira que, em primeira fase, se voltava contra a sentença proferida de ação de exigir contas. A sentença julgou a ação procedente em decorrência da relação contratual havida entre as partes. Isso ocorreu apesar de ter o magistrado de origem pontuado que, no que concerne à prescrição, "deve-se considerar o prazo geral,...

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