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TJDFT julga improcedente ação civil pública e afasta condenação por dano moral coletivo em razão de suposta prática comercial abusiva
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública diante de instituição financeira que pretende o reconhecimento de abusividade de algumas práticas comerciais bem como a declaração de nulidade de cláusulas contratuais previstas em contrato de crédito consignado e de cartões de crédito. Inicialmente foram, de forma parcial, acolhidos os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para: (i) determinar que a instituição financeira se abstivesse de praticar diversos atos, tais como realizar empréstimo ou...
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Justiça de São Paulo rejeita impugnação ao cumprimento de sentença arbitral que versa sobre nulidades do procedimento apresentada após o prazo decadencial do art. 33 §1º da Lei de Arbitragem
Foi ajuizado por escritório de advocacia cumprimento de sentença arbitral para execução de honorários de sucumbência; a devedora em questão apresentou a respectiva impugnação ao alegar questões relativas à extensão do compromisso arbitral e nulidades do procedimento arbitral. Argumentou, também, a ilegitimidade ativa do credor, posto que a sentença arbitral teria atribuído os honorários advocatícios sucumbenciais à parte vencedora e não ao escritório de advocacia que a representou. O credor respondeu a impugnação demonstrando que as alegações da devedora extrapolam...
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Justiça do Trabalho do Paraná reconhece inexistência de discriminação em dispensas promovidas por instituição financeira
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Estado do Paraná, reformou a sentença proferida pela 22ª Vara do Trabalho de Curitiba, que condenou instituição financeira pela prática de dispensa discriminatória de 18 empregados, impondo a abstenção de promover desligamentos de tal natureza, bem como a obrigação de reintegrar os trabalhadores ou de indenizar-lhes em dobro o período de afastamento caso não desejassem retornar ao trabalho e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais...
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STF declara a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.962/2021, da Paraíba, que suspendeu a cobrança de juros, multa e demais encargos em razão de inadimplemento de contratos de financiamento durante a pandemia
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6938, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.962, de 21 de maio de 2021, promulgada pelo Estado da Paraíba. A referida levedou a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de contratos de financiamento durante o período decretado como calamidade estadual em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)....
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Vara do Trabalho de Rio Claro declara prescrição total em ação coletiva cujo objeto refere-se a plano de aposentadoria
A Vara do Trabalho de Rio Claro declarou a prescrição total de ação coletiva ajuizada por Sindicato dos bancários cujo intuito era discutir a manutenção das regras de custeio dos participantes de planos de aposentadoria ingressados até 31 de maio de 2009. Em síntese, a instituição financeira defendeu (i) a incompetência da justiça do trabalho para apreciar questões vinculadas estritamente à formação e ao desenvolvimento de relações jurídicas submetidas ao microssistema legal de previdência complementar; (ii) a ilegitimidade ativa do...
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