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Seção Judiciária do Distrito Federal concede tutela de urgência para determinar que INSS dê prosseguimento a celebração de acordo de cooperação técnica independentemente de apresentação de Certidão Negativa
Instituição financeira que pretendia dar prosseguimento a processo de celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao INSS (para operacionalizar empréstimos de crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social) teve de ajuizar Tutela Antecipada Antecedente para ter seu direito garantido. Para renovar o contrato, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigiu da instituição financeira a apresentação de Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares que deveria ser emitida pelo Tribunal de Contas da União. A...
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STJ afasta a teoria do diálogo das fontes e aplica prescrição quinquenal da pretensão indenizatória em relações de consumo
O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da teoria do diálogo das fontes e reconheceu a indicação da pretensão indenizatória do autor por defeito de serviço relacionado ao consumo com instituição financeira. Na inicial da demanda, o autor sustentou que teria sido vítima de captação de recursos financeiros para aplicação em investimento fictício por parte do gerente de instituição financeira e, por essa razão, faria jus a indenização. Na primeira instância, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão deduzida...
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TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente
O Banco, condenado ao pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Collor I por sentença transitada em julgado em três contas de poupança do mesmo cliente, apresentou exceção de pré-executividade pela qual sustentou que o índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, objeto da condenação, já havia sido devidamente creditado na conta que apresentava saldo naquela ocasião. Sustentou, ainda, que as demais contas de titularidade do poupador encontravam-se com os respectivos saldos zerados, posto que compulsoriamente bloqueados...
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Justiça entende pela manutenção de sobrestamento de recurso sobre expurgos inflacionários em conta poupança decorrentes do Plano Collor II
Por votação unânime, a 3º Turma Cível do Colégio Recursal da Capital de São Paulo decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto por poupador diante da decisão que indeferiu seu pedido de prorrogação feito. Em síntese, trata-se de ação de cobrança sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança decorrentes do Plano Collor II, em que cumpre julgamento de recurso inominado interposto pelo banco, o qual, por sua vez,estava sobrestado para aguardar o julgamento de recursos repetitivos sobre o tema...
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TJRS confirma nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal
A 24ª Câmara Cível do TJRS negou provimento à apelação interposta por poupador contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por instituição financeira. A sentença em questão está amparada em decisão reformada pelo respectivo Tribunal, confirmando a condenação dos exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC). Em sua apelação, o poupador insistiu que o cumprimento está embasado nos parâmetros que haviam sido fixados na...
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