Decisões
em destaque
Filtro por categoria
TRF4 acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer que Banco já pagou a remuneração correta no Plano Collor I em contas de poupança de titularidade do mesmo cliente
O Banco, condenado ao pagamento do expurgo inflacionário referente ao Plano Collor I por sentença transitada em julgado em três contas de poupança do mesmo cliente, apresentou exceção de pré-executividade pela qual sustentou que o índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, objeto da condenação, já havia sido devidamente creditado na conta que apresentava saldo naquela ocasião. Sustentou, ainda, que as demais contas de titularidade do poupador encontravam-se com os respectivos saldos zerados, posto que compulsoriamente bloqueados...
Leia mais
Leia mais
Justiça entende pela manutenção de sobrestamento de recurso sobre expurgos inflacionários em conta poupança decorrentes do Plano Collor II
Por votação unânime, a 3º Turma Cível do Colégio Recursal da Capital de São Paulo decidiu por negar provimento ao agravo interno interposto por poupador diante da decisão que indeferiu seu pedido de prorrogação feito. Em síntese, trata-se de ação de cobrança sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança decorrentes do Plano Collor II, em que cumpre julgamento de recurso inominado interposto pelo banco, o qual, por sua vez,estava sobrestado para aguardar o julgamento de recursos repetitivos sobre o tema...
Leia mais
Leia mais
TJRS confirma nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal
A 24ª Câmara Cível do TJRS negou provimento à apelação interposta por poupador contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por instituição financeira. A sentença em questão está amparada em decisão reformada pelo respectivo Tribunal, confirmando a condenação dos exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC) e honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC). Em sua apelação, o poupador insistiu que o cumprimento está embasado nos parâmetros que haviam sido fixados na...
Leia mais
Leia mais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não são devidos juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva que não prevê a condenação do réu a esse encargo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, julgado sob a égide dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), para declarar que, na liquidação ou cumprimento de sentença coletiva, não são devidos juros remuneratórios se a própria sentença não previu, expressamente, a condenação ao pagamento do encargo. Diante disso, a sentença proferida em ação civil pública havia condenado instituição financeira a pagar um adicional de 42,72% sobre os saldos...
Leia mais
Leia mais
Tribunal de Justiça de São Paulo aplica tema 1.076/STJ como precedente obrigatório para fixar honorários advocatícios
A 19ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de apelação interposto pela sociedade de advogados que, neste caso, atuou patrocinando o réu no processo, deu provimento ao recurso que visava a condenação de parte adversa ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, o Colegiado ressaltoua observância ao tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, com...
Leia mais
Leia mais
