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TJSP nega pedido de baixa de gravame feito por consumidor que não provou a quitação do financiamento
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto por um consumidor de Guarulhos, município da Grande São Paulo, que tentava reverter sentença de extinção sem resolução do mérito, a fim de obter na via judicial a baixa de gravame de alienação fiduciária registrado em veículo financiado perante instituição financeira. Para a Corte paulista, a baixa do gravame pelo agente financeiro somente poderia se dar após a...
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Justiça Federal na Paraíba reafirma jurisprudência do STJ e reconhece a prescrição vintenária de pretensão individual referente a expurgos inflacionários
A Seção Judiciária do Estado da Paraíba aplicou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer, no caso em comento, a prescrição vintenária da pretensão individual que visava receber a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento dos Planos Econômicos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.147.595/RS, firmou entendimento no sentido de que é vintenária a prescrição nas ações individuais nas quais são questionados os...
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Tribunal de Justiça reconhece cerceamento de defesa de instituição financeira e anula atos processuais em processo de fraude de cartão com chip
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por pessoa física, correntista, em face de instituição financeira, em decorrência de três débitos indevidos ocorridos em sua conta corrente, que alega desconhecer e não terem sido por ela realizados. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, sob o fundamento de que ocorreu a ingerência dos bens da autora, tornando impossível, portanto, a clonagem de seu cartão com chip. Além disso, a casa bancária apresentou diversos laudos periciais de situações...
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Justiça reconhece a legalidade da cobrança de tarifa de compensação de cheques de baixo valor, antes da edição da Resolução nº 3.518/2007 pelo Banco Central
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que antes da edição da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional, não havia norma que vedasse a cobrança de tarifa incidente sobre a emissão de cheque de pequeno valor. Na ação, o Ministério Público Federal pretendia a condenação de instituição financeira a efetuar o ressarcimento do valor cobrado a título de taxa pela compensação de cheques de pequeno valor, bem como indenização...
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Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva
O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão homologatória de acordo firmado entre as partes, que havia intimado o requerido para comprovar o recolhimento das custas finais no prazo de quinze dias. Referida demanda se trata de liquidação de sentença individual oriunda de ação civil pública, ajuizada em 1994, por associação de defesa dos direitos dos consumidores para pleitear a...
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