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TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para revogar medida liminar deferida em primeira instância na qual determinava a inserção de uma seção de 'perguntas e respostas' no site do banco sobre pedido de prorrogação de débito, reconhecendo, portanto, que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores sobre o assunto. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública visando...
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STJ reconhece preclusão lógica para a cobrança de expurgos inflacionários
O Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira para reconhecer a preclusão lógica da pretensão de cobrar expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais, uma vez que restou configurada a incompatibilidade entre a conduta do autor ao levantar o valor que lhe foi disponibilizado e, posteriormente, reclamar do valor que levantou, alegando que a quantia teria sido insuficiente. No caso em comento, o autor ajuizou, na origem, ação de cobrança em...
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TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para reconhecer a impossibilidade de imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, caso inexista prévia intimação do devedor para pagamento espontâneo do débito. O vencedor de um processo judicial pode, por meio do cumprimento de sentença, dar efetividade à decisão favorável que obteve. Cumpridos os requisitos formais para o início dessa fase, o Código de Processo Civil de 2015,...
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Justiça Federal reconhece prescrição quinquenal de pretensão ressarcitória ao erário
O juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu que o erário público deve observar o prazo de cinco anos para reaver valores pagos a maior a particulares no âmbito de contratos regularmente pactuados e cumpridos. O entendimento do juízo acerca da aplicação da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória ao erário considerou que o fato gerador do crédito não decorreu de ato doloso ou de improbidade administrativa. A tese apresentada pelo juízo consiste em que...
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TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer de recurso de apelação em Ação Civil Pública interposta pelo MPSC por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso e na forma autorizada no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em questão, foi ajuizada a Ação Civil Pública por associação sem fins lucrativos em face...
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