Outros

STJ reforma decisão de tribunal local para afastar a aplicação de multa quando opostos embargos de declaração com intuito de prequestionamento

O Ministro Massami Uyeda, integrante da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento de que os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não ensejam a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, atualmente prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015.  Referido entendimento se deu no julgamento monocrático do recurso especial nº 1.206.313/RS, originário de agravo de instrumento interposto em ação de cobrança contra a decisão do...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

STJ altera critérios de aplicação de juros remuneratórios e moratórios reduzindo substancialmente dívida bancária em prestação de contas

Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de instituição financeira, visando acolher alteração de critérios de incidência de juros remuneratórios e moratórios em ação de prestação de contas com decisão condenatória à restituição de transações questionadas, com substancial redução do crédito cobrado.  Em síntese, tem-se ação de prestação de contas ajuizada por empresa privada contra instituição bancária, pretendendo, a primeira, que o Banco prestasse satisfações de suas contas correntes desde 1994 por considerar suspeitas as movimentações efetivadas...

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Moeda e crédito, Outros

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece prescrição quinquenal em ação civil pública sobre supostos expurgos inflacionários incidentes sobre planos econômicos 

Uma associação ajuizou ação civil pública com pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de supostos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança em razão da edição do Plano Bresser. Requereu a procedência dos pedidos com a respectiva condenação do banco ao pagamento das diferenças entre o IPC e o índice efetivamente aplicado à atualização dos saldos.   Superados os trâmites processuais, sobreveio sentença para declarar a procedência dos pedidos e condenar a instituição financeira ré ao pagamento das diferenças...

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Outros

TJSP mantém decisão que fixou honorários sucumbenciais por execução dúplice ao não conhecer de recurso interposto com erro grosseiro

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau a qual havia fixado honorários sucumbenciais devido à desistência de cumprimento de sentença impugnado, cujos valores cobrados já haviam sido depositados espontaneamente pelo devedor.   Na origem, tratava-se de ação a em que a parte autora pretendia a revisão do contrato que celebrou com o banco réu para obter a incidência da correção monetária de sua dívida (variação do OTN em março de 1987), de forma pro rata, em...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

Justiça de São Paulo julga improcedente demanda de reinclusão de dependente a plano de saúde empresarial pela perda da elegibilidade 

A Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo juiz Juiz Antônio Cesar Hildebrand e Silva, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, julgou improcedente ação movida por pessoa física contra plano de saúde bem como quanto  empresa privada.   Na referida ação, a autora pleiteava a sua reinclusão no plano de saúde empresarial para que, assim, fosse possível a realização de cirurgia bariátrica.  Do que consta nos autos, a autora era dependente de ex-funcionário da empresa privada, a...

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