Administrativo, Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG entende que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse de folha de pagamento municipal a instituição bancária.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que não configura ato de improbidade administrativa a dispensa de licitação para o repasse da folha de pagamento de município a instituição financeira. O acórdão foi proferido nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a fim de impugnar “Termo de Convênio e Cooperação” firmado entre um município do estado e instituição financeira com o intuito de obter...

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Direito do trabalho

Agência bancária sem movimentação de numerário ou guarda de valores não necessita de porta giratória e segurança armada, segundo Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho do Paraná julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria profissional que visava condenação de instituição financeira por instalação de porta giratória detetora de metais, bem como disponibilização de segurança armada em agência bancária na cidade de Curitiba, onde não havia movimentação de numerário ou guarda de valores. De acordo com o órgão de classe, o banco reclamado não estaria oferecendo mínimas condições de segurança aos seus empregados e aos usuários do serviço...

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Administrativo, Contratos Públicos, Mercados Financeiro e de Capitais

Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo altera jurisprudência para autorizar pagamento de fornecedores da Administração por banco privado

Interpretando o art. 164, § 3º da Constituição e o acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872-6/DF, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tinha entendimento majoritário firmado no sentido de que é admitido ao Poder Público contratar instituições financeiras privadas para a gestão da folha de pagamento, o que não inclui o processamento de pagamentos aos fornecedores. Um banco privado, que teve a contratação com um município paulista...

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Obrigações e contratos em geral

TJMG suspende liquidação provisória de sentença coletiva sob a justificativa de que o título executivo é incompatível com teses repetitivas firmadas pelo STJ

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento de instituição financeira cujo intuito era suspender liquidação provisória de sentença coletiva. O fundamento foi de que o título executivo é incompatível com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.578.533/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença coletiva instaurada por uma associação de defesa de direitos coletivos em face de instituição...

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Concorrência, Obrigações e contratos em geral

Justiça de São Paulo determina a remoção de website difamatório e a proibição de sua alimentação em qualquer plataforma virtual

Indústria alimentícia multinacional de grande renome teve conhecimento de que um ex-parceiro comercial havia criado um website cujo intuito era divulgar fatos do relacionamento comercial que existia outrora entre ambos. O objetivo era difamar a imagem da indústria pois suas reivindicações não teriam sido atendidas ao término da parceria. A URL do website continha o nome e marca registrados da indústria alimentícia, seguido do termo "brokeme", que, em inglês, significa "causou a minha falência".  A indústria, então, ajuizou ação de...

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