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TRT-2 reconhece que competência da Justiça do Trabalho se restringe à formação do título executivo em caso de recuperação judicial da reclamada
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição interposto por reclamante, reconheceu que a competência de Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista movida contra empresa em recuperação judicial e relativa a crédito concursal, se restringe à formação do título executivo até o momento da liquidação, de maneira que todos os atos executórios somente podem ser realizados perante o Juízo Universal cível. Na origem, a reclamação trabalhista foi ajuizada por ex-empregado contra empresa de comunicação...
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TST afasta benefícios da justiça gratuita e condena reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais
A 5ª Turma Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento e a recurso de revista interposto por instituição bancária para discutir o tema “justiça gratuita”; além disso, afastou os benefícios da gratuidade de justiça conferidos à reclamante em primeira e segunda instâncias, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente e, quanto ao pedido dos benefícios da justiça...
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Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao Plano de Recuperação Judicial
Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu exceção de pré executividade apresentada por empresa nos autos de execução definitiva, com o intuito de reconhecer que os créditos trabalhistas objeto da reclamatória se submetem ao juízo universal e ao Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) lá homologado, ante sua natureza concursal. A decisão foi proferida nos autos de execução trabalhista definitiva em que, após ser intimada a efetuar o pagamento da totalidade dos valores homologados, a empresa executada apresentou...
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TRT-2 reconhece impossibilidade de prosseguimento de execução na esfera trabalhista contra empresa em recuperação judicial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por reclamante que, após recebimento de valores em conformidade com o plano de recuperação judicial de empresa de comunicação, pretendia o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Na origem, a reclamação trabalhista foi ajuizada por ex-empregada contra empresa de comunicação para cobrança de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que vigorou no período compreendido entre 04/12/2000 a 18/03/2011. A reclamada em questão é...
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TJSE anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa devido à ausência de fixação dos pontos controvertidos
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cassou sentença que julgara procedentes os pedidos formulados em ação revisional que havia sido proposta por empresa do mercado de empreendimentos imobiliários contra instituição financeira. No curso da instrução probatória, a referida instituição financeira alegou a imprestabilidade do laudo pericial que teria embasado a sentença, sob o argumento de que foram consideradas na elaboração da prova apenas as formulações apresentadas pela parte autora, desconsiderando, nesse contexto, as cláusulas impugnadas nos contratos objeto...
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