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Aprovação de plano de previdência privada por autarquia federal leva à perda do objeto de ação civil pública que pretendia obstar à sua criação
A 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a perda superveniente do objeto de demanda de natureza coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, que pretendia obstar à criação de plano de previdência privada, em face de sua aprovação perante a autarquia reguladora no curso do próprio processo judicial. No caso dos autos, o sindicato laboral ajuizou ação civil pública suscitando suposta violação a um termo de compromisso firmado para o triênio 2018/2020 com a instituição financeira reclamada. O referido...
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A diferenciação entre o bancário detentor de fidúcia especial e de fidúcia ordinária e o direito ao recebimento de horas extras
Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional Trabalhista da 4ª Região manteve sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em sede de ação coletiva no qual se pretendia afastar a fidúcia especial dos Gerente de Operações e Serviços de agências de determinada instituição financeira. Em virtude disso, a sentença deixou de condenar Instituição Bancária ao pagamento de horas extras, por enquadrar o mencionado cargo no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. O artigo 224 da CLT...
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TJPE reverte sentença que havia condenado Entidade de Previdência Complementar ao pagamento de complementação da aposentadoria por invalidez
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Entidade de Previdência Social, e reformou decisão que a havia condenado ao pagamento de complementação da aposentadoria por invalidez. No caso concreto, o aposentado ajuizou ação contra entidade de Previdência Complementar pedindo que lhe fosse pago o adicional por invalidez. Defendeu que foi funcionário da Instituição Bancária mantenedora do plano por cerca de 5 anos e que, durante...
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STJ declara nulidade de publicação de sentença sem elementos que pudessem identificar o ato
A Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que publicação em Diário de Justiça de forma parcial deve ser declarada nula. Em decisão monocrática, a Ministra aduziu que a publicação no Diário de Justiça deveria ter indicado com precisão o ato e o teor do que estava sendo publicado. O caso concreto tratava de publicação de sentença que havia acolhido embargos de declaração com efeitos infringentes. A publicação lançada no Diário de Justiça trouxe apenas a expressão...
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Justiça Estadual da Paraíba reconhece a inconstitucionalidade de lei que suspendia a cobrança de empréstimos consignados durante a pandemia da COVID-19
A Vara Única da Comarca de Boqueirão/PB aplicou tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.173, de 2020, que se colocou, em caráter excepcional, sobre a suspensão da cobrança de empréstimo consignado dos servidores públicos municipais, pelo período de 120 dias, em face da crise sanitária ocasionada pela COVID-19. Em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "é inconstitucional lei estadual que determina a...
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