Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPE defere o ingresso da FEBRABAN na qualidade de “amicus curiae” em IRDR que discute empréstimos bancários entabulados com pessoa analfabeta

Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, deferiu-se o ingresso da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) na qualidade de amigo da corte ("amicus curiae"), observados os pressupostos da especialização e a adequada representatividade no que tange à matéria de direito discutida no Incidente. O referido Incidente (IRDR) originou-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito...

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Outros

Segunda Seção do STJ ratifica que não cabem embargos de divergência quando não demonstrada similitude fática entre os arestos confrontados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que havia indeferido liminarmente embargos de divergência.  A Seção entendeu que o embargante não tinha demonstrado a similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas.  Como se sabe, é um pressuposto elementar dos embargos de divergência a aplicação, por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, de uma tese jurídica relativa à legislação federal que implique solução diversa para um idêntico contexto...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ define em recurso repetitivo que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária em garantia no registro de veículo não caracteriza dano moral in re ipsa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.881.453 e 1.881.456, definiu em sede de recurso repetitivo (tema nº 1.078) que o mero atraso da instituição financeira em dar baixa no gravame da alienação fiduciária ao que concerne à garantia inserida no registro do veículo não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O contexto geral das ações que resultaram na afetação do tema envolve pedidos indenizatórios de consumidores que, supostamente, sofreram...

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Outros, Relações de consumo

STJ reconhece culpa exclusiva da vítima e afasta responsabilidade de banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro.

Em junho de 2021, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por suposto investidor e, com isso, manteve o acórdão do TJSP, o qual afastou a responsabilidade do banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro. Em síntese, o processo em referência trata de ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais e morais proposta por suposto investidor contra duas instituições financeiras. O autor alegou que, apesar de não ser correntista nestas instituições investiu em...

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Direito do trabalho

Sindicato laboral é condenado em custas processuais após desistir de ação civil pública que visava impor testagem periódica para o COVID

A 7ª Vara do Trabalho de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, condenou o sindicato dos bancários do Estado ao pagamento de custas processuais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) após a apresentação de pedido de desistência na ação civil pública ajuizada pelo órgão classista, em face de 12 instituições financeiras diferentes, exigindo que essas fossem obrigadas a testar a cada 21 dias seus empregados.  Em virtude da proliferação do Corona vírus no Brasil e no...

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