Moeda e crédito, Outros

Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo

A 27ª Vara Cível do Foro Central, em liquidação de sentença coletiva (de ação civil pública), julgou improcedente o pleito de reparação de supostos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, com a devida extinção com resolução de mérito, por conta da verificação de saldo zero na conta poupança quando do período em que ocorrera as diferenças, segundo a narrativa da inicial.  A instituição financeira, em sua defesa, demonstrou que a conta poupança foi encerrada em 05/01/1989, isto é, antes da...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJPR reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que descabe a revisão de contratos na ação de prestação de contas

Empresa do ramo industrial ajuizou ação de prestação de contas pela qual pedia para instituição financeira que apresentasse todos os contratos relacionados a operações de crédito celebradas entre as partes, especificando, ainda, os lançamentos a débito a título de juros referentes aos contratos em questão.   A instituição financeira, por sua vez, apresentou os contratos ainda na primeira fase da ação de prestação de contas e requereu que fosse deferida a perícia contábil com o propósito de confirmar os débitos e...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP decide que não há preclusão para alterar o critério de atualização de saldo devedor que conduza a valores desprendidos da decisão original

 Instituição financeira ajuizou execução de título extrajudicial contra empresa do ramo de calçados e viu os embargos à execução da executada acolhidos, com a inversão de ônus sucumbenciais (“15% do valor atualizado da condenação”).   Os advogados da executada pediram a execução dessa verba aplicando sobre o valor devido os mesmos encargos moratórios previstos no contrato bancário que instruiu a execução original. O valor perseguido (R$114.589,46) foi depositado, na íntegra, pela instituição financeira, porém com alguns meses de atraso. Diante disso,...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Quarta Turma do STJ reafirma o seu entendimento de que a Selic é a taxa de juros prevista no art. 406 do CC de 2002 e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a taxa de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 é a Taxa Selic e que a sua incidência pode ser defendida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias e, inclusive, conhecida de ofício, não caracterizando preclusão consumativa.  Trata-se de cumprimento de sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de quantia líquida e certa. A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que...

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Derivativos, Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Mandante ratifica os atos do mandatário que excede os poderes quando incorpora ao seu patrimônio os bens que foram negociados

Empresa do ramo de segurança privada ajuizou ação pela qual pediu a anulação de contratos de financiamento para importação de bens celebrados com instituição financeira. Por meio de 22 contratos, que totalizaram USD3,256,610.51 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dez dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), a empresa negociou a compra de equipamentos de monitoramento e segurança (câmeras, alarmes, etc.) com seus fornecedores estrangeiros, todos sediados em Nova Iorque, EUA, e transferiu para o banco...

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