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Ministério Público de Pernambuco aplica princípio do ne bis in idem para promover arquivamento de procedimento administrativo
O Ministério Público do Estado de Pernambuco promoveu o arquivamento de procedimento administrativo ao concluir que os fatos apurados nele foram objeto de aplicação de penalidade de multa no âmbito de processo administrativo sancionador em curso no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. A decisão foi proferida em inquérito civil instaurado para apurar indícios de suposta prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor ao que dizem respeito à oferta e concessão de empréstimos consignados e abordagens...
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Justiça Federal de Alagoas extingue ação coletiva ao reconhecer ilegitimidade ativa em face da ausência de representação adequada de associação
A Justiça Federal Alagoana decidiu extinguir ação coletiva sem resolução de mérito ao concluir que a associação autora não possuía representatividade adequada para postular interesses de servidores públicos federais os quais não tinham domicílio próprio na jurisdição do referido Estado. Tal ação foi tomada porque o Estatuto Social da associação tinha por objeto social a defesa dos interesses difusos e coletivos dos consumidores no Estado de Alagoas. Ou seja, a atuação do legitimado estaria limitada a representar apenas os consumidores...
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Banco que concedeu financiamento para incorporação imobiliária é parte ilegítima para responder por vícios de construção no empreendimento
A Décima Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO proferiu sentença em que decidiu que a instituição financeira que concede financiamento para incorporação imobiliária não detém legitimidade passiva para responder por demanda coletiva cujo objetivo consiste em pedir são vícios de construção ocorridos no empreendimento e atraso na entrega das unidades. Essa sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - contra duas incorporadoras imobiliárias e outras duas...
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STJ declara que disparidade econômica entre as partes não é fundamento para invalidação de cláusula de eleição de foro
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a mera disparidade econômica entre as partes não é fundamento suficiente para invalidação de cláusula de eleição de foro, a qual dependeria da demonstração de prejuízo no exercício de defesa por uma das partes. Essa decisão, proferida de forma monocrática pelo Ministro Raul Araújo, tem origem em uma ação ajuizada por uma multinacional do ramo alimentício em face de um representante comercial cujo objetivo era de consignar, em juízo, o pagamento da indenização...
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STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual maranhense que suspendeu a cobrança de consignados durante a pandemia
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475, por maioria, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.274, de 2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298, de 2020, promulgadas pelo Estado do Maranhão. A referida lei determinava a suspensão do cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, durante o período de noventa dias, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para o relator, o Ministro Ricardo...
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