Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

Justiça do RS reconhece nulidade de cumprimento de sentença fundado em decisão proferida em ação coletiva e reformada pelo respectivo Tribunal

A Vara Judicial da Comarca de Igrejinha/RS acolheu exceção de pré-executividade apresentada por instituição financeira para reconhecer a nulidade do cumprimento de sentença amparado em decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, além de condenar os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil, em seus arts. 513, "caput", 515, inciso I, 783 e 803, inciso I, determina que a existência de título executivo judicial... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJSP declara impossibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado de decisão sobre legitimidade passiva sem a prestação de garantia

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de levantamento de valores depositados no processo enquanto pendente de trânsito em julgado a decisão que discute a legitimidade ou ilegitimidade passiva do executado, se não apresentada, pelo exequente, garantia idônea ao juízo.  No caso em questão, uma empresa do ramo de fármacos iniciou a execução de uma sentença arbitral em face de outra empresa. Durante a execução, a exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da executada... leia mais
Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJSC reconhece que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento aos consumidores sobre pedido de prorrogação de débito

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Cataria deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para revogar medida liminar deferida em primeira instância na qual determinava a inserção de uma seção de 'perguntas e respostas' no site do banco sobre pedido de prorrogação de débito, reconhecendo, portanto, que não há deficiência nas informações e nos canais de atendimento disponibilizados aos consumidores sobre o assunto. No caso, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública visando... leia mais
Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece a impossibilidade de levantamento de valores controvertidos depositados judicialmente na inicial como demonstração de boa-fé da autora

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a impossibilidade de levantamento, em momento liminar, de valores controvertidos depositados na petição inicial como demonstração de boa-fé, vez que sua liberação, ao início do processo, implica imersão indevida no mérito da causa.  O processo em comento, na origem, consistiu em ação declaratória e condenatória proposta por locatária em face de locadora, a fim, além de outros pedidos, de ver declarada a nulidade de cláusula contratual e, por consequência, ver... leia mais
Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece que o arbitramento de honorários no cumprimento de sentença depende da prévia intimação do executado para pagamento

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por banco para reconhecer a impossibilidade de imposição de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, caso inexista prévia intimação do devedor para pagamento espontâneo do débito. O vencedor de um processo judicial pode, por meio do cumprimento de sentença, dar efetividade à decisão favorável que obteve. Cumpridos os requisitos formais para o início dessa fase, o Código de Processo Civil de 2015,... leia mais