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TJSP aplica a instrumentalização do cumprimento provisório para negar provimento a agravo de instrumento de exequente cuja pretensão era levantar valores penhorados
Em execução de título extrajudicial, a exequente requereu o levantamento de valores sob o argumento de que, extintos os embargos opostos pela devedora, a execução é definitiva, ainda que esteja pendente agravo em recurso especial interposto contra a sentença de extinção dos embargos. O juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a exigibilidade da multa estava em discussão em procedimento arbitral, cuja sentença foi desafiada por ação de nulidade pendente de julgamento, aplicando-se "por analogia a instrumentalização de...
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Sentença reconhece ausência de ofensa à cláusula de confidencialidade e julga improcedente ação indenizatória fundada em descumprimento desta
Foi julgada improcedente, em sentença proferida por Juízo Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ação indenizatória ajuizada por representante comercial sob o fundamento de que a empresa representada teria violado cláusula de confidencialidade contratual ao compartilhar termo de rescisão contratual com ex-sócio da parte autora. A empresa de representação comercial alegou fazer jus à indenização devida pela empresa representada, atuante no ramo de fabricação e de distribuição de sorvetes, por entender que esta teria violado cláusula contratual de...
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TJMA afasta pedido de indenização de representante comercial contra fabricante de alimentos por suposta quebra contratual
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve decisão em que havia julgado como improcedente o pedido de indenização movido por representante comercial diante de fabricante de alimentos por suposta quebra contratual. A autora, a saber, uma empresa de distribuição de alimentos e logística, pleiteou indenização alegando que teria atuado durante dois anos como representante comercial exclusiva da ré- fabricante de alimentos -, exercendo atividade de agenciamento de propostas e pedidos de comercialização de produtos em diversos municípios do...
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afasta condenação de devolução em dobro por reconhecer que não foi comprovada a má-fé do credor
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação de instituição financeira para afastar a ordem contida na sentença de devolução em dobro das tarifas eventualmente cobradas indevidamente, reconhecendo que não houve a necessária comprovação da má-fé no ato do credor. Trata-se de ação civil pública ajuizada por associação em face de instituição financeira objetivando a declaração de nulidade de tarifas e cobrança de encargos financeiros, consubstanciados...
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Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto nos contratos celebrados até 30.4.2008
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada por associação civil em face de instituição financeira para reconhecer a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) nos contratos celebrados até 30.4.2008, quando entrou em vigência a Resolução CMN nº 3.518, de 2007. A referida ação civil pública foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade de tarifas e cobrança de encargos financeiros, consubstanciados...
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