Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Outros, Relações de consumo

TJSC não conhece de apelação interposta pelo MPSC por ausência de impugnação específica de fundamentos

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer de recurso de apelação em Ação Civil Pública interposta pelo MPSC por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso e na forma autorizada no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em questão, foi ajuizada a Ação Civil Pública por associação sem fins lucrativos em face... leia mais
Decisões, Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece a ausência de necessidade de formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não há na legislação a exigência de qualquer formalidade especial para contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, destacando que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil. O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.868.103/CE e 1.868.099/CE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belize.Os recursos são originados de ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado, no qual os autores sustentam que não... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Outros

TJSP restringe na fase de cumprimento de sentença extensão de condenação solidária imposta a banco em ação indenizatória

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão proferida em cumprimento de sentença para restringir o alcance de responsabilização solidária imposta à instituição financeira na fase de conhecimento. No caso em questão, foi proposta ação indenizatória decorrente de ato ilícito cumulada com danos morais por empresa privada e seus sócios em face de empresa que haviam contratado para gerenciamento de assuntos internos de pessoal, inclusive administração e pagamento de tributos, contribuições e fornecedores, sob a alegação da... leia mais
Direito do trabalho, Outros

TRT da 2ª Região anula sentença por reconhecer cerceamento de defesa

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença prolatada em reclamação coletiva pelo reconhecimento de cerceamento de defesa ocasionado pela incompletude de prova pericial e ausência de oitiva de testemunha do reclamado. No caso em questão, foi ajuizada ação reclamatória trabalhista por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de instituição bancária, sob a alegação de que os funcionários que trabalhavam em determinada unidade do banco estariam expostos à situação de risco por haver, nessa filial, reservatórios... leia mais
Direito do trabalho, Outros

TRT da 12ª Região assenta impossibilidade de análise de questões fáticas individuais via substituição processual

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve decisão de extinção de demanda coletiva trabalhista ao reconhecer que análise de questões fáticas individuais via substituição processual é incabível por dificultar solução da lide.  No caso em comento, foi ajuizada reclamação trabalhista coletiva por sindicato de empregados em estabelecimentos bancários em face de instituição financeira sob a alegação de que os funcionários que exerciam os cargos de gerente de relacionamento na estrutura do banco fariam jus às 2 (duas) horas... leia mais