Obrigações e contratos em geral, Outros

TJRN reconhece, em sede de liquidação de sentença, que todos os eventos societários devem ser considerados para apuração do quantitativo de ações 

 Em ação indenizatória em que se discute a alienação de ações oferecidas em garantia de um contrato de compra e venda firmando entre as partes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento à apelação, que fora interposta por instituição financeira, para determinar que os cálculos elaborados em sede de liquidação de sentença observem todos os eventos societários ocorridos no curso do período objeto da ação.   Inicialmente os pedidos formulados foram julgados procedentes para condenar...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

Benefício da assistência judiciária pode ser revisto a qualquer tempo, desde que comprovada a capacidade de pagamento pelos devedores 

No caso em comento, cuidou-se de ação pela qual correntistas de instituição financeira pediram a revisão do contrato de conta corrente, ao fundamento de que o banco tinha supostamente cobrado encargos/juros excessivos. Conquanto a pretensão tenha sido acolhida em primeira instância, para limitar os juros cobrados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do banco para reformar a sentença e declarar que este, pelas normas que regem...

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Moeda e crédito, Outros

Justiça paulista julga improcedente liquidação de sentença que pleiteava reparação de expurgos inflacionários em conta poupança sem saldo

A 27ª Vara Cível do Foro Central, em liquidação de sentença coletiva (de ação civil pública), julgou improcedente o pleito de reparação de supostos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, com a devida extinção com resolução de mérito, por conta da verificação de saldo zero na conta poupança quando do período em que ocorrera as diferenças, segundo a narrativa da inicial.  A instituição financeira, em sua defesa, demonstrou que a conta poupança foi encerrada em 05/01/1989, isto é, antes da...

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Outros

TJMG reconhece que a alegação de erro de cálculo por violação à coisa julgada não está sujeita à preclusão 

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu, em julgamento de embargos de declaração, que a alegação de existência de erro de cálculo que viola à coisa julgada não está sujeita à preclusão e pode ser corrigida a qualquer tempo, de ofício ou por requerimento da parte.  O acórdão foi proferido em autos de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão dada em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de expurgos...

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Outros

TJSP reforma decisão proferida em liquidação de sentença e determina a aplicação da taxa Selic nos cálculos de juros de mora 

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para reformar, parcialmente, no tocante aos critérios de atualização da condenação, decisão que condenara por um ano a agravante ao pagamento da remuneração de licenciamento (uso de direitos intelectuais com fins econômicos), em virtude de personagens criados pela empresa autora da ação.  A decisão agravada havia homologado laudo pericial que apurara como justa a remuneração com...

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