Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito

STJ ratifica seguro garantia judicial como modalidade idônea de caução do juízo para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que o seguro garantia judicial é modalidade idônea de caução do juízo para que seja suspensa a exigibilidade de crédito não tributário. No caso em questão, uma sociedade empresária prestadora do serviço de telefonia ajuizou ação a fim de discutir a legalidade de multa imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em sede de processo administrativo sancionador. A sociedade defendeu,... leia mais
Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica

TJMG ratifica prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros que estariam previstas em quatro contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados entre instituição financeira e o Estado de Minas Gerais nos anos de 1994, 1995 (dois contratos) e 1996. No caso em questão, a pretensão de ressarcimento ao erário foi veiculada em ação popular ajuizada no ano... leia mais
Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Sem categoria

TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros, que estariam previstas em dois contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO) celebrados com o Estado de Minas Gerais, nos anos 1995 e 1996, respectivamente. No caso em questão, a pretensão de ressarcimento ao erário foi veiculada em ação popular ajuizada no ano 2012 em face... leia mais
Decisões, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

Justiça Federal de São Paulo suspende multa por não exibição de lista de reclamações de empresa feitas ao SAC

A 12ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo determinou a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário com origem em multa aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA contra indústria do ramo alimentício. Em inspeção realizada em setembro de 2016, um Fiscal Federal Agropecuário do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Araraquara, município do interior do estado de São Paulo, requereu a uma indústria produtora de alimentos... leia mais
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Justiça de Goiás reconhece legalidade de cessão de créditos entre município e instituição financeira

O juízo da Vara Cível de Itumbiara, em Goiás, reconheceu a legalidade da cessão de créditos decorrentes de royalties percebidos pelo município, relativos à exploração de recursos hídricos. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal e Ambiental para negar provimento à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que pleiteava a declaração de nulidade de procedimento licitatório e o consequente desfazimento de operação de crédito celebrada entre o município e uma... leia mais