Administrativo e Contratos Públicos, Outros

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) determina alteração de nome empresarial de instituições utilizadas para a prática de fraudes, em caso de colidência de nomes. 

 O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável pela supervisão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, reconheceu a colidência, por semelhança, dos nomes de duas empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) com uma multinacional do setor nutrição, saúde e bem-estar.  A multinacional foi informada por alguns de seus clientes sobre duas empresas que praticavam fraudes na comercialização de produtos; a referida fraude era praticada com a utilização indevida do...

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O poder geral de cautela deve nortear a atribuição de efeito suspensivo a recurso a fim de impedir a realização de atos expropriatórios para satisfação do crédito 

A 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento para condicionar a prática de atos expropriatórios para satisfação do crédito à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC.   O agravo de instrumento de que se trata foi interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença proferida em ação visando à restituição de expurgos inflacionários em poupança e homologou os cálculos apresentados pela...

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Justiça de São Paulo reconhece a ilegitimidade ativa de parte que não comprovou a existência de sucessão empresarial 

O juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo julgou extinta medida cautelar preparatória de exibição de documento iniciada por corretora de seguros em face de seguradora. Tal ato ocorreu em razão da ausência de legitimidade ativa da corretora, que deixou de demonstrar a sucessão empresarial entre a pessoa jurídica que havia celebrado contrato com a seguradora e a pessoa jurídica que propôs a ação.  A autora narrou que teria sofrido problemas com o recebimento...

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TJSP anula processo em que juiz converteu pedido de alvará judicial em cumprimento de sentença (sem sentença)

O processo em comento se iniciou (pela via da jurisdição voluntária) com um pedido de herdeiros (viúva e filhos) para que lhes fosse concedido alvará judicial para a transferência de ações de empresas de telefonia (Brasil Telecom, Telesp, TIM, TeleNorte, Telemig e Telebrás) que o autor da herança detinha e cuja escrituração seria mantida em determinada instituição bancária.  Intimado a realizar a transferência dessas ações, o banco esclareceu, ainda em 23.03.2012, que a custódia das ações havia sido transferida para...

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Decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução 

Em decisão proferida pelo juízo da décima vara cível da comarca de Londrina/PR, foi acolhida impugnação ao cumprimento de sentença apresentada contra instituição financeira.  No caso em comento, o título executivo judicial que a parte pretende executar é formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança referentes ao mês de janeiro de 1989, seja de 42,72%, bem como 10,14% em fevereiro...

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