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Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma), reafirmou o verbete nº 98 de sua Súmula, a fim de afastar a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento. Em síntese, houve a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/73 (correspondente ao art. 1.026, §§ 2º e 3º do atual Código de...
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Juiz reconhece a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais
O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritama reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais que foram posteriormente transferidos para outra instituição. O caso em comento consiste em uma ação de cobrança ajuizada por diversos autores contra instituição financeira postulando que os valores depositados judicialmente fossem remunerados incluindo expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos econômicos Collor I e Collor II. Após ser citado, o banco alegou,...
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TJMG reconhece nulidade de intimação direcionada, nos autos do cumprimento de sentença, a advogado substituído na demanda de origem.
Em agosto de 2021, o TJMG reconheceu a nulidade de intimações direcionadas, nos autos do cumprimento de sentença, ao advogado substituído nos autos tidos como principais (cuja procuração foi revogada) e determinou a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por instituição financeira, com supedâneo nos artigos 513, § 2º, inciso I e 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 7º do Código de Processo Civil, inserido no capítulo denominado "Das Normas...
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TJSP nega pleito de alteração do critério de correção de depósitos judiciais feito por empresas privadas pois não demonstrada defasagem nos valores pagos
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de extinção de demanda judicial que contrariava pleito de empresas privadas que almejavam o retorno de ação na qual consistia cobrar do auxiliar do juízo que atuou como depositário judicial as diferenças de correção monetária que incidiriam, a seu ver, nos depósitos judiciais efetuados nos autos. Na origem, cuidou-se de ação anulatória com repetição de indébito fiscal ajuizadas por várias empresas contra a prefeitura de São Bernardo do Campo, na qual...
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Vara Cível do TJSP determina suspensão de conta de aplicativo de mensagens utilizada para prática de fraudes
A justiça paulista deferiu liminar para determinar que um aplicativo de mensagens suspendesse uma conta utilizada para prática de fraudes financeiras, haja vista que o fraudador utilizava o nome de marca mundialmente conhecida para induzir terceiros a realizarem transferências para compra de produtos que jamais foram entregues. A autora buscou junto à empresa proprietária do aplicativo de mensagens uma solução administrativa para que a mencionada conta fosse suspensa e/ou encerrada, mas não houve solução, sendo necessário o ajuizamento de ação...
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