Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

TJ/SP fixa honorários advocatícios independente do motivo que levou à extinção da ação 

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia, o qual determinava  a fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o qual assume o risco de sua provisoriedade e, nestas condições, independentemente do motivo pelo qual foi extinto, a verba honorária advocatícia deve ser carreada ao exequente, que deu causa ao...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ reconhece que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afasta expurgos inflacionários em conta poupança com saldo zero

Em maio de 2021, o STJ reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e afastou a condenação de banco ao pagamento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I em conta poupança cujo saldo, em março de 1990, era zero. Expurgos inflacionários são caracterizados pela diferença entre os valores creditados na conta poupança, pelo banco e a título de correção monetária, e aqueles que o poupador entende que seriam devidos (à época dos planos econômicos). Coisa julgada,...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral

STJ reitera a legalidade da cobrança financiada do IOF

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de cobrança financiada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.255.573/RS. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Este, por sua vez, havia declarado a nulidade da cobrança financiada do imposto em contrato de financiamento inadimplido...

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Outros

TJSC reconhece que os documentos apresentados em liquidação de sentença, indispensáveis para a apuração do “quantum debatur”, devem ser avaliados pelo juiz

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de sua 5ª Câmara de Direito Comercial, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela autora de ação ordinária de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito por reconhecer que deveriam ser considerados os documentos apresentados pela instituição financeira ré nessa fase processual, mesmo tendo findado os prazos a ela concedidos para tanto, afastando a tese de extemporaneidade dos documentos juntados em liquidação de sentença, a qual fora...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP nega pedido da indenização por rescisão de contrato

Uma distribuidora de produtos alimentícios ajuizou ação com pedido declaratório e pedido de indenização contra a empresa fabricante alegando que teve seu contrato de distribuição rescindido e que isto havia lhe causado prejuízos. Exigiu, também, aviso-prévio contratual, danos morais e materiais, bem como a liberação da hipoteca do imóvel que garante o contrato de distribuição A fabricante, no entanto, contestou a ação, uma vez que alegou justa causa da rescisão, visto que a distribuidora havia inadimplido diversas faturas e operava...

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