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10 ª Turma do TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco
O Tribunal Regional do Trabalho reformou sentença de primeiro grau que determinara a obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança para a área de autoatendimento (caixas eletrônicos) por uma instituição financeira, especificamente em agência bancária localizada no município de Camaquã/RS, afastando, também, a multa cominatória imposta ao banco em decisão de tutela antecipada. Nesse sentido, assentou o TRT4 que “os empregados do reclamado encontram-se protegidos pela porta giratória existente na agência bancária, cabendo apenas a análise se havia a...
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TRT da 9ª Região reconhece exercício de cargo de confiança por Coordenadores de Atendimento de instituição financeira
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, por unanimidade, pelo enquadramento dos exercentes do cargo de Coordenador de Atendimento de instituição bancária na exceção trazida pelo § 2º do art. 224 da CLT, reconhecendo que se tratava de cargo de confiança, ao revés das alegações do sindicato autor da ação. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que havia afastado o reconhecimento de exercício de cargo de confiança e acolheu...
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Justiça de São Paulo afasta indenização de distribuidor que não comprovou que teve prejuízo em decorrência de alegadas práticas abusivas do fabricante
Um distribuidor de produtos alimentícios move ação de rescisão de contrato de distribuição, cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando que manteve contrato verbal de distribuição regional, contendo exclusividade recíproca, por mais de quarenta anos, e que teria sido prejudicado pela aquisição da fabricante por outra empresa. Em síntese, a referida empresa teria passado a efetuar práticas que a autora reputou abusivas, como corte de 60% dos pedidos realizados pelo distribuidor, quebra da exclusividade, contratação de representantes comerciais...
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TJ/SP reconhece ocorrência da preclusão e rejeita embargos declaratórios opostos por poupador que visava rediscutir aspectos jurídicos já abordados
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão em que se conheceu parcialmente embargos de declaração opostos por autor de ação de liquidação individual de sentença coletiva. Apesar de parcialmente conhecidos, os aclaratórios foram rejeitados e houve o reconhecimento da ocorrência de preclusão. Na origem, trata-se a demanda de liquidação individual de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada no ano de 1993, em que associação de defesa dos direitos dos consumidores ingressou...
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TJSP anula sentença de extinção proferida após o julgamento de recurso que já havia determinado a extinção do feito pela ausência de título executivo e fixado honorários advocatícios
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto por escritório de advocacia, determinando a anulação de sentença que extinguiu cumprimento desta e não fixou honorários advocatícios, uma vez que esta foi proferida após julgamento de agravo de instrumento interposto por instituição financeira. A mesma Turma Julgadora já havia determinado a extinção do feito por ausência de título executivo e fixado honorários advocatícios em favor do escritório de advocacia. ...
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