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TJSP afasta fixação de honorários por equidade em ação movida contra a Fazenda Pública
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 6ª Câmara de Direito Público, reformou sentença que, em sede de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda Pública, na qual se perseguia benefício econômico certo e determinado (na qual se buscava anular uma multa de R$ 8.890.825,05), foram fixados honorários advocatícios por equidade na quantia de dez mil reais. O fundamento que havia sido utilizado pela sentença em questão foi no sentido de que, apesar do texto da...
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TJRN reconhece que boletos bancários atendem ao dever de informação exigido pelo CDC
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acolheu os embargos de declaração instituídos por instituição financeira com o intuito de reconhecer que as informações prestadas nos contratos e boletos bancários atendem adequadamente ao dever exigido no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a condenação nos danos morais coletivos. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública com a pretensão...
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TJSP reconhece que não cabe à instituição financeira fazer prova negativa da titularidade da conta poupança
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, tendo sido fundamentadamente contestada a existência da relação jurídica, é ônus do autor demonstrar ser o titular da conta poupança, em especial diante das provas apresentadas pela instituição financeira, a quem não caberia fazer prova negativa. O acórdão, de relatoria do Des. Flávio Cunha da Silva, foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da...
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STJ entende que a inversão do ônus probatório advinda do CDC não transfere ao réu a obrigação de pagar honorários periciais
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de decisão monocrática em Recurso Especial interposto por instituição financeira, aplicou entendimento majoritário da Corte, no sentido de que, determinada a inversão do ônus probatório em razão de relação consumerista, não se deve repassar ao réu os valores referentes ao custeio dos honorários do perito judicial. O Recurso Especial foi interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que, em interpretação equivocada do art. 6º, inciso VIII,...
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STJ confirma o entendimento de que a atualização de débitos judiciais deve ser realizada pela taxa SELIC.
Em novembro de 2021, o STJ, em sede de embargos de declaração, confirmou o entendimento de que os débitos judiciais devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, cuja cumulação com a correção monetária é vedada. No caso, originariamente, uma empresa propôs contra duas instituições financeiras ação indenizatória em que se pleiteou a reparação por supostos danos que seriam, em tese, decorrentes da falha destas instituições ao receberem, para compensação bancária na conta...
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