Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece que desconfiguração de cargo de confiança exige apreciação judicial individualizada

A 2ª Vara do Trabalho de Taquara reconheceu que a configuração ou desconfiguração do exercício da função de confiança, correspondente à exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado, ainda que intitulados sob o mesmo cargo, conforme a Súmula nº 102 do TST. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias na região do Vale do Paranhana, no estado...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para postular descaracterização de cargos de confiança

O juízo da Vara do Trabalho de Santiago reconheceu a ilegitimidade de sindicato para postular pedidos correspondentes à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança, por caracterizarem-se como direitos individuais heterogêneos. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras devidas aos seus empregados. Isso porque,...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ reitera aplicação de taxa SELIC para mora ocorrida na vigência do novo Código Civil

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que, na ausência de estipulação contratual sobre juros moratórios, a taxa a ser aplicada para a mora verificada posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002 é a SELIC. A decisão foi proferida pela Ministra Nancy Andrighi, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido decisão condenatória de primeiro grau com aplicação...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito imobiliário, Fusões e aquisições, Governança corporativa e relações societárias, Moeda e crédito

STJ reconhece sucessão parcial entre instituições financeiras e exclui responsabilidade solidária sobre imóvel

Nos anos 1970, uma empresa de engenharia prometeu comprar um imóvel de um banco estadual, que o recebera como dação em pagamento de uma dívida de outra empresa. A empresa de engenharia não pagou as últimas parcelas da promessa de compra e venda e o banco, em 1975, propôs uma ação com o objetivo de resolver o contrato, reintegrar-se na posse do imóvel e obter a declaração de perda do valor já recebido (cerca de 67% do preço total), a...

Leia mais

Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor

STF reconhece que eficácia da coisa julgada em ação coletiva está restrita à jurisdição do órgão julgador

O Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso extraordinário interposto por instituição financeira para reformar acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de embargos de divergência, afastara a incidência do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, que estabelece a eficácia da coisa julgada no limite da competência territorial do órgão prolator. Em primeira decisão, o Ministro Relator Alexandre de Moraes proveu o recurso extraordinário por considerar que o Superior Tribunal de Justiça, ao...

Leia mais