Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP mantém eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa, suspendeu a tramitação de execução de título extrajudicial e embargos a ela.

Em outubro de 2021, o Desembargador Irineu Fava, integrante da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela recursal e manteve a eficácia de decisão que, ao reconhecer a prejudicialidade externa relacionada à ação declaratória de vício redibitório c/c abatimento de preço, determinou a suspensão de execução de título extrajudicial, bem como de seus embargos. A Lei Federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no Livro II da Parte Especial,...

Leia mais

Outros

TJSP declara a preclusão para impugnação de valores depositados nos autos que foram feitos há mais de dez anos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9ª Câmara de Direito Público, negou provimento a agravo de instrumento interposto em demanda que, atualmente, está em fase de execução provisória, com o intuito de reconhecer a ocorrência de preclusão e impedir que a parte exequente rediscutisse valores depositados há mais de dez anos pela instituição financeira executada, quando fora intimada nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. No caso em...

Leia mais

Moeda e crédito

Justiça de São Paulo declara que não é possível prosseguir com intento de habilitação depois de transcorridos mais 35 anos da constituição do crédito

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo – SP desfez prévia determinação judicial e excluiu instituições financeiras depositárias judiciais do polo passivo de habilitação de crédito, bem como indeferiu o próprio pedido de habilitação, tendo em vista que se passaram mais de 35 (trinta e cinco) anos desde a constituição do crédito pleiteado. Sabe-se que a parte autora pretendia levantar valores que permaneciam depositados nos autos de antigo processo de desapropriação, bem como pretendia intimar as...

Leia mais

Direito do trabalho

1ª Vara do Trabalho de Barretos reconhece a ilegitimidade ativa do Sindicato para propor ação em que se discute o descomissionamento

A 1ª Vara do Trabalho de Barretos julgou extinta a ação proposta por sindicato atuante no município que pretendia a condenação de instituição financeira por ter incorporado a verba gratificação e/ou comissão nos respectivos salários dos empregados que a tenham recebido por 10 anos ou mais. No caso em comento, foi proposta ação civil coletiva por sindicato atuante no referido município de Barretos alegando-se a adoção pelo banco da suposta prática abusiva de redução ou supressão de comissões de cargo...

Leia mais

Não categorizado

Juízo reconhece que execução individual de sentença coletiva deverá prosseguir com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública

O juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo acolheu embargos de declaração opostos por instituição financeira com o intuito de determinar que os herdeiros de autor de execução individual de sentença coletiva comunicassem a adesão ao acordo coletivo, dando assim o prosseguimento da ação com base no acordo coletivo de planos econômicos homologado nos autos da Ação Civil Pública, sob pena de decretação de extinção do cumprimento de sentença. Tratava-se de cumprimento provisório de sentença de...

Leia mais