Arquivo de Moeda Juros e Serviços Financeiros | Sturzenegger e Cavalcante

Moeda Juros e Serviços Financeiros

FIPs: preocupações concorrenciais decorrentes da gestão da sociedade investida

Raíssa Mamede Lins Brasiliense

11 de novembro de 2025

STJ determina aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora em cumprimento de sentença diante de omissão do título

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11 de novembro de 2025

Vara do Trabalho determina a aplicação dos termos da decisão proferida na ADC 58 na atualização de débito trabalhista

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27 de outubro de 2025

Tribunal Regional Federal revisa a multa cominatória e a reduz substancialmente por considerá-la desproporcional

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24 de outubro de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e declara saldo zero em liquidação de sentença

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22 de outubro de 2025

TJSP reconhece a improcedência de ação de cobrança da multa da “dobra do frete”

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14 de outubro de 2025

Justiça Federal extingue ACP em razão da coisa julgada formada em ACP que tramitava na justiça estadual

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10 de outubro de 2025

STF confirma que a Taxa Selic é a taxa legal de juros de mora incidente sobredívidas civis prevista no artigo 406 do Código Civil de 2002

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9 de outubro de 2025

Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP admite o processamento de recurso especial por violação ao art. 406 do Código Civil

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9 de outubro de 2025

TJSP reforma capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade na segunda fase de ação de exigir contas

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8 de outubro de 2025

22ª Câmara de Direito Privado do TJSP anula sentença e determina o prosseguimento do feito para produção de prova pericial

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6 de outubro de 2025

TJSP reconhece que a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora

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3 de outubro de 2025

Juízo da 11ª Vara Cível de Natal/RN reconhece eficácia de cláusula de eleição de foro e declina da competência em prol da Justiça Paulista

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2 de outubro de 2025

Justiça declara prescrita pretensão executiva decorrente de ACP em que se discutiu expurgos inflacionários do Plano Verão

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1 de outubro de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito

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30 de setembro de 2025

Justiça extingue ação de cobrança de expurgos inflacionários após parte autora não impulsionar o feito

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29 de setembro de 2025

Juízo de Taquaritinga reconhece inexistência de saldo em conta de poupança na época do Plano Collor II

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26 de setembro de 2025

Tribunal de Justiça de Goiás reconhece ilegitimidade de associação para propor ação coletiva contra instituição financeira

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25 de setembro de 2025

Aspectos do Drex e dos possíveis contratos inteligentes com o Real Digital

Jean Felipe Alves Bezerra

24 de setembro de 2025

TJMT julga improcedente liquidação individual de sentença coletiva por descaracterização de conta salário

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23 de setembro de 2025

STJ aplica a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora e veda juros remuneratórios em repetição de indébito

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17 de setembro de 2025

Empresas de serviços de transporte e entrega de bens são condenadas a ressarcir instituição financeira que efetuou pagamento de condenações trabalhistas propostas pelos funcionários das empresas

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16 de setembro de 2025

TRF mantém sentença que anulou multa aplicada pelo DPDC

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15 de setembro de 2025

Justiça de Minas Gerais reconhece saldo zero em liquidação de expurgos inflacionários

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10 de setembro de 2025

Justiça do Rio Grande do Sul reconhece nulidade de intimações e declara nulo cumprimento de sentença instaurado sem prévia liquidação

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9 de setembro de 2025

TJSP reconhece que a Taxa SELIC representa o índice de juros moratórios do art. 406 do Código Civil

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8 de setembro de 2025

Em juízo de retratação, TJSP reafirma entendimento de que a revisão do Tema 677 do STJ não se aplica a relações jurídicas consolidadas

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5 de setembro de 2025

Justiça paulista revoga gratuidade da justiça em razão dos sinais visíveis de exteriorização de riqueza da parte executada

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26 de agosto de 2025

Justiça do Piauí afasta pedido de limitação de juros e declara validade de contratos em ação contra administradoras de cartões de crédito

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25 de agosto de 2025

TRF da 1ª Região confirma responsabilidade da Caixa Econômica Federal por saldos residuais de financiamento com cobertura pelo FCVS

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21 de agosto de 2025

STJ decide pela aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros de mora em cumprimento provisório de sentença coletiva

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20 de agosto de 2025

Apontamentos sobre a natureza da tarifa de adiantamento a depositante e o conteúdo de seu fato gerador

Henrique Cavalcanti

20 de agosto de 2025

STJ reafirma que a taxa SELIC é a taxa legal de juros de mora incidente sobre dívidas civis e reforça interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002

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18 de agosto de 2025

TJMG anula decisões de PROCON municipal em processos administrativos que apuravam a regularidade na contratação de empréstimos consignados

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13 de agosto de 2025

TJMG anula homologação de cálculos periciais em liquidação de sentença sobre expurgos inflacionários por índice inadequado e inclusão de poupança com saldo zerado

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12 de agosto de 2025

TJMG determinou a limitação dos juros remuneratórios ao encerramento das contas-poupança em cálculos de expurgos inflacionários

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11 de agosto de 2025

TJMG entende que a cobrança de Tarifa de Emissão de Boletos (TEB) é válida em contratos anteriores à vigência da Resolução-CMN nº 3.518, de 2007

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4 de agosto de 2025

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspende a exigibilidade de multa imposta pelo PROCON mediante apresentação de seguro garantia e reforma decisão que exigia o depósito em dinheiro

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1 de agosto de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de compensação entre débitos e mantém extinção de cumprimento de sentença instaurado contra instituição financeira

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31 de julho de 2025

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julga procedente ação rescisória ajuizada por instituição financeira por reconhecer violação à norma jurídica

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30 de julho de 2025

Justiça de São Paulo afasta pretensão de restituição de valores que não integravam o patrimônio do exequente e reconhece excesso na execução

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28 de julho de 2025

Justiça de São Paulo considera suficiente a apresentação de seguro para suspender a exigibilidade de multa em ação anulatória

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25 de julho de 2025

Ação de cobrança é extinta no Juizado Especial Cível do TJSP por inércia da parte autora em regularizar sua representação processual

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16 de julho de 2025

Justiça de São Paulo reconhece ausência de interesse processual em pedido de expurgos de correção monetária cuja conta poupança foi encerrada antes da implementação do plano econômico em questão

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14 de julho de 2025

Judiciário de São Paulo acolhe embargos de declaração para sanar vício de sentença que julgou fora do pedido

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11 de julho de 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconheceu que excesso de execução pode ser analisado em exceção de pré-executividade

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10 de julho de 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso reconheceu que excesso de execução pode ser analisado em exceção de pré-executividade

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9 de julho de 2025

Intervenção e raet: descrição desses mecanismos de salvaguarda do sistema financeiro nacional

Marina de Mello Cerqueira Zarur

7 de julho de 2025

TJSP reconhece que sociedade de capitalização deve restituir valores de títulos não contemplados em campanha promocional

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30 de junho de 2025

A eficácia preclusiva da coisa julgada e os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em demanda pretérita

João Paulo Sousa Mendes

30 de junho de 2025

Justiça de São Paulo reconhece a inaplicabilidade da nova redação do Tema 677 do STJ em situações jurídicas consolidadas

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25 de junho de 2025

MPRS arquiva inquérito civil instaurado em face de instituição financeira em razão da existência de Acordo Coletivo sobre a matéria

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24 de junho de 2025

Justiça de São Paulo determina a restituição de valores pagos por serviços de comunicação visual não prestados

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23 de junho de 2025

Edital de Consulta Pública nº 104/2024, de 2 de setembro de 2024, que estabelece regras para aprimorar as estruturas de gerenciamento de riscos nos arranjos de pagamentos

Henrique Cavalcanti

23 de junho de 2025

Justiça Gaúcha julga improcedente Ação Civil Pública que pedia a condenação de Banco e loja ao pagamento de indenizações por supostas práticas abusivas relacionadas à cobrança de juros no parcelamento de compras

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17 de junho de 2025

Vara de Igarapava/SP acolhe impugnação de Banco para declarar quitação integral do débito

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16 de junho de 2025

Justiça de Salto julgou improcedente pedido de expurgos inflacionários por verificar inexistência de violação à direito adquirido

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13 de junho de 2025

Justiça julga improcedente pedido de restituição de depósito bancário supostamente feito por engano

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30 de maio de 2025

TJSP afastou pedido de efeito suspensivo e concessão de tutela de urgência para obstar cobrança de dívida de correspondente bancário

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28 de maio de 2025

Vara de São José dos Pinhais julga procedente ação anulatória para declarar a nulidade da multa aplicada pelo Procon

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21 de maio de 2025

TJPR extinguiu Ação Civil Pública diante da ocorrência de prescrição quinquenal

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21 de maio de 2025

Vara de Igarapava/SP acolhe impugnação de Banco para declarar quitação integral do débito

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20 de maio de 2025

TJSP ratifica o entendimento de que o encerramento da recuperação judicial não afasta os efeitos do PRJ sobre crédito concursal

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16 de maio de 2025

O TJSP reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de habilitação de crédito, com base no art. 17 da Lei nº 11.101/2005

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15 de maio de 2025

TJSP reconhece ser o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisão que resolve incidente de habilitação ou impugnação de crédito

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14 de maio de 2025

A mera desigualdade de porte econômico das partes não é capaz de caracterizar hipossuficiência e justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro, decide TJCE

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13 de maio de 2025

TJSP confirma a prescrição executória de 5 anos e afasta interrupção do prazo prescricional em razão de citação ocorrida em anterior cumprimento de sentença extinto por abandono do processo.

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9 de maio de 2025

Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco julga regular as contas prestadas na segunda fase de ação de exigir contas referente a créditos não prescritos

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7 de maio de 2025

Desembargador do TJSP reconsidera decisão para admitir associação representativa de instituições financeiras como “amicus curiae”

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6 de maio de 2025

STF reconhece a constitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano para instituições do Sistema Financeiro

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2 de maio de 2025

Tribunal de Justiça de São Paulo acolhe embargos de declaração e extingue demanda reconhecendo a ocorrência de coisa julgada

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28 de abril de 2025

TJMG afasta a realização de simples cálculos e entende que apuração de expurgos inflacionários depende de prévia liquidação por arbitramento

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25 de abril de 2025

Justiça de Minas Gerais reconhece a legalidade da tarifa de emissão de boleto em contratos anteriores à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007

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23 de abril de 2025

Em razão de erro grosseiro, TJSP não conhece de agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu cumprimento de sentença

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22 de abril de 2025

Justiça do Amazonas declara prescrição quinquenal de Ação Civil Pública sobre a implementação do plano econômico Bresser em 1987 movida contra instituição financeira

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18 de abril de 2025

TRF5 declara prescrição quinquenal de Ação Civil Pública e reconhece a ilegitimidade dos bancos privados serem processados na justiça federal

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17 de abril de 2025

TJTO anula intimação feita sem atender ao requerimento de publicação exclusiva

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15 de abril de 2025

TJPB determina a suspensão de liquidação provisória de sentença que trata de expurgos inflacionários até julgamento do tema pelo STF

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14 de abril de 2025

TJPB reduz multa desproporcional aplicada pelo Procon a banco por descumprimento do tempo de fila de espera

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11 de abril de 2025

TJSP decide não ser abusivo o encerramento unilateral de contrato de conta corrente pelo banco, precedido de aviso à correntista

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3 de abril de 2025

TJSP reconhece a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de conta corrente por iniciativa do Banco mediante aviso-prévio de 30 dias

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25 de março de 2025

TJSP confirma sentença de improcedência de ação de corretora de criptomoedas com pedido de restabelecimento de contas correntes encerradas por Banco

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24 de março de 2025

Mera habilitação no portal de planos econômicos não implica formalização do acordo e direito a recebimento de valores

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23 de março de 2025

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a recurso que pedia a aplicação da Teoria da Imprevisão para Contratos em Dólar

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14 de março de 2025

TJSP veda critério de cálculo da parte que implicava a capitalização dos juros legais de mora

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4 de março de 2025

Os limites jurídicos da loteria no Brasil e a recente popularização das empresas de apostas esportivas (“bets”)

Natália Ignan Machado

25 de fevereiro de 2025

A comprovação da constituição em mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Sofia Costa Carvalho

12 de fevereiro de 2025

Justiça reconhece inexistência de título executivo judicial ante a ausência de saldo em conta de poupança à época do Plano Verão

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9 de janeiro de 2025

Marcos Cavalcante de Oliveira fala ao Valor Econômico sobre decisão do STJ que trata dos expurgos inflacionários da poupança

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, na manhã de 10/12/2024, para determinar que...

Marcos Cavalcante de Oliveira

12 de dezembro de 2024

Juiz declara a inconstitucionalidade de Lei Municipal que determinava suspensão das cobranças dos empréstimos consignados dos servidores

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3 de dezembro de 2024

Insider Trading: Conceito e histórico da repressão pelo ordenamento jurídico brasileiro

Mayara Trassi Villa

2 de dezembro de 2024

Liquidação individual de sentença coletiva é extinta em razão da ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais

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27 de novembro de 2024

TRT da 8° Região reconhece fidúcia especial do cargo de coordenador de atendimento

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22 de novembro de 2024

A relevância de uma regulamentação segura no aluguel de ações

Bruno Marques Bensal

28 de outubro de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

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15 de outubro de 2024

Pretensão individual para cobrança de expurgos inflacionários prescreve em 20 anos, decide Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo

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3 de outubro de 2024

STJ reafirma a legalidade da cláusula de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns

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2 de outubro de 2024

Tribunal de Justiça do Ceará julga procedentes contas prestadas por instituição financeira

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26 de setembro de 2024

STJ decide que instituição financeira pode ajuizar ação de busca e apreensão para retomar bem alienado fiduciariamente em garantia

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17 de setembro de 2024

Agravo de Instrumento foi provido pelo TJSP para aplicar taxa SELIC como critério de incidência dos juros de mora

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13 de agosto de 2024