Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados

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Um escritório de advocacia abrangente voltado à prestação de serviços que privilegiam a atuação estratégica e especializada, assessorando nossos clientes em demandas complexas perante o Judiciário, Tribunais arbitrais e administrativos.

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TST anula acórdão regional e afasta deserção de agravo de petição por ausência de cláusula de renovação automática em apólice de seguro garantia

Cobrança de juros superiores a 12% ao ano em contratos bancários não configura, por si só, abusividade

STJ reconhece negativa de prestação jurisdicional e determina novo julgamento sobre astreintes em ação revisional bancária

TJAM anula sentença e reafirma necessidade de ciência inequívoca em citação eletrônica

Superior Tribunal de Justiça reafirma que estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não é cláusula abusiva

STF nega seguimento à reclamação por ausência dos requisitos do CPC (esgotamento das instâncias ordinárias)

 ‘TJPR rejeita recurso de apelação por erro inescusável

Justiça Federal julga improcedente pedido de indenização postulada por município paulista contra instituições financeiras por atos praticados por ex-servidor

Justiça cearense julga improcedente Ação Civil Pública que questionava transparência em contratos bancários

TST nega pedido de incorporação de gratificação de função com base na Reforma Trabalhista

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado em julgamento de IRDR

Município é condenado a restituir instituição financeira por valores pagos em contrato licitatório ao qual foi negado cumprimento

Sentença de ação coletiva reconhece fidúcia dos Gerentes de Relacionamento Especial com base nas funções listadas em normativo interno

Justiça de São Paulo afasta responsabilidade de instituição financeira por transferências PIX realizadas com correta inserção de senhas em seu App, após roubo de celular

Vara do trabalho do TRT da 4ª Região exclui autores de ações individuais do rol de substituídos em Ação Coletiva

TRT da 15ª Região determina aplicação dos critérios de correção monetária e juros estabelecidos pela ADC 58 em cumprimento provisório de sentença

TST nega provimento ao recurso de entidade de classe por ausência de transcendência política

Justiça reconhece inelegibilidade de poupador a acordo coletivo por ter aberto a sua conta na segunda quinzena do mês

Decisão proferida em fase de liquidação da sentença reconhece que irregularidade na representação processual não é matéria sujeita à preclusão

Juiz declara que créditos oriundos de Adiantamentos de Contrato de Câmbio são de natureza extraconcursal

A pretensão de revisão contratual não pode ser discutida em ação coletiva, decide Juízo da Comarca de São Luís/MA

TRT-3 nega honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução de sentença coletiva

Superior Tribunal de Justiça determina que justiça estadual de São Paulo reavalie o recebimento do seguro garantia oferecido em cumprimento de sentença

TJ/SP indefere pedido de justiça gratuita, não conhece de apelação por deserção e condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

TJSP reconhece que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel, utilizado para o cálculo do IPTU

TRT-6 confirma decisão de 1º grau ao considerar que atraso no saque do FGTS e da multa fundiária não configuram inadimplemento de acordo

Justiça do Trabalho reconhece enquadramento de gerente de apoio III no art. 224, §2º II, da CLT e indefere pagamento de horas extras

Justiça declara impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada por família e determina cancelamento de penhora anteriormente deferida

Justiça do Trabalho reconhece inexistência de cargos de instituição financeira

Devedor tem embargos rejeitados após confessar dívida em processo conexo

TJPI suspende ato de prefeito em julgamento de agravo de instrumento em mandado de segurança

TJSP extingue ação de expurgos inflacionários após comprovação de que a conta poupança envolvida possuía saldo zero no período do Plano Verão

TST determina a aplicação dos critérios estabelecidos pela ADC 58 para a correção monetária de saldo remanescente de execução

Presidência do TJSP agrega efeito suspensivo a recurso especial sobrestado, suspendendo determinação de constrição de valores na origem

Sentença coletiva que determinou a devolução de tarifa para manutenção de conta salário deve ser liquidada nos limites da Resolução 3.402/BACEN

Em juízo de retratação o TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

Justiça Trabalho afasta pretensão de aplicação da taxa Selic composta em execução

TRT-3 condena por litigância de má-fé ex-empregadas que mentiram sobre o não recebimento da complementação de aposentadoria

TST reconhece não haver direito adquirido à gratificação de função pós-reforma trabalhista

Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconhece a sua incompetência material em ação que discute criação de plano de previdência privada

TST mantém acórdão regional que indeferiu a gratuidade da justiça para órgãos de classe em ação civil pública

TJRJ declara ilegitimidade passiva de instituição financeira por inexistência de sucessão ou solidariedade em relação a outra instituição financeira

JEC declara sentença como inexistente e extingue processo após manifestação dos herdeiros da parte autora informando seu falecimento

Justiça de São Paulo extingue ação ante o reconhecimento da prescrição vintenária da pretensão autoral relativa aos expurgos do Plano Collor I

TJSP reafirma a sua jurisprudência, de que erro grosseiro inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Vara Cível de São Paulo reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente em razão de inércia da parte exequente por sete anos

Justiça Estadual de São Paulo reafirma o entendimento de que a interrupção da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, ocorre apenas uma vez

Justiça de São Paulo reconhece a precedência da intimação do executado na pessoa de seu advogado após consumação de penhora

Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de penhora de valores provenientes de aposentadoria que permanecem em conta corrente

Justiça extingue cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública devido à representação processual irregular de poupadores 

STJ não conhece de agravo em recurso especial em razão da ausência de cadeia completa de procuração

Extinta execução fiscal que tramitava no Paraná diante da nulidade do título

Juiz indefere denunciação da lide de empresa fabricante de Ovos de Páscoa em ação que discute multa aplicada a supermercado pelo Procon

Justiça Paranaense concede segurança com efeito de anular decisão administrativa que determinava recolhimento de produtos

Diante da ocorrência de prescrição quinquenal da ACP, TJPR julga prejudicado recurso da associação autora

Sentença proferida no âmbito do TJSP concede segurança para anular decisão administrativa infundada que determinava suspensão de venda de produtos

O TJSP reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de habilitação de crédito, com base no art. 17 da Lei nº 11.101/2005

Tribunal de Justiça de São Paulo limita incidência dos juros remuneratórios ao demonstrativo de encerramento ou saldo zero da conta poupança

Justiça do Paraná afasta regra consumerista de competência e reconhece que a demanda entre empresas deve tramitar no local da sede da ré

Justiça paulista reconhece inexistência de débitos protestados, declarando seus cancelamentos

Tribunal de Justiça reafirma decisão que obsta levantamento de valores sem oferecimento de caução

Justiça afasta pedido de reposição de expurgos inflacionários pelo reconhecimento de falta de interesse e ilegitimidade passiva

Tribunal mantém anulação de multa imposta por Conselho Profissional a empresa ao reconhecer sua desvinculação do órgão regulador autuante

Justiça entende desnecessária sobrepartilha para levantamento de valores inferiores a 500 OTNs

Juízo reconhece que o benefício da assistência judiciária gratuita não é retroativo e intima parte para pagamento de despesas processuais

Vara Cível extingue o processo por abandono da causa em razão do falecimento da autora e impossibilidade de localização dos herdeiros

Justiça extingue ação na qual a procuração foi assinada após o falecimento do outorgante

Juizado Especial Cível entende ser inviável a produção e prova negativa por instituição financeira em ação de planos econômicos

Os valores objeto de Adiantamento de Contrato de Câmbio precedem aos créditos trabalhistas em regime falimentar

Justiça amazonense extingue Ação Civil Pública em razão de acordo homologado em outra ação de tutela coletiva de consumidores

TJCE mantém condenação por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos e equipamentos

34ª Vara Cível de São Paulo rejeitou o pedido de concessão do benefício da gratuidade, por ausência de prova da insuficiência de recursos

Sentença de ilegitimidade da Defensoria Pública para discutir direitos heterogêneos em ACP é mantida por falta de dialeticidade da apelação

TRT da 4ª Região determina aplicação de norma coletiva que prevê compensação integral de horas extras com gratificação de função

Decisão reconhece incompetência material da Justiça do Trabalho, à luz do Tema 725 do STF, para analisar suposta fraude na contratação de MEI

Justiça Estadual de São Paulo reconhece prescrição de pretensão individual de liquidação de sentença coletiva

Para Juizado Especial de Goiânia, consumidor deve comunicar imediatamente instituição financeira sobre roubo ou furto de cartão ou celular

Tribunal de Justiça do Paraná nega provimento a recurso que pedia a aplicação da Teoria da Imprevisão para Contratos em Dólar

TJSP confirma extinção de cumprimento de sentença no qual o credor pretendia executar obrigação não pedida no processo de conhecimento

TJSP reconhece que créditos de naturezas distintas podem ser cobrados em autos apartados e rejeita recurso da Fazenda Pública

Juízo da Vara de Joinville/SC afasta pedido indenizatório fundado na recusa de empresa administradora de museu a vender ingressos em moeda em espécie

6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações detalhadas das contas bancárias de executado

Justiça de Santa Catarina, ao analisar relação comercial decorrente de contrato de distribuição, declara que o insucesso da distribuidora não pode ser creditado à fornecedora se não há evidente prova de nexo causal

TJGO decide pela improcedência dos pedidos em ação que buscava impor medidas de adequação às agências bancárias

Sentença extingue parcialmente demanda em razão do abandono da causa por três de seus autores que deixaram de regularizar a representação processual

Poder Judiciário arquiva processo no qual a autora acusava empresa multinacional de homofobia

Em razão de erro grosseiro, TJSP não conhece de agravo interno interposto em face de acórdão

TJSC decide que seguro garantia não pode ser recusado se não houver justificativa técnica, uma vez que é equiparado a dinheiro para fins de penhora

TJ/SP afasta o benefício do diferimento das custas para o não pagamento de preparo recursal, sob pena de configuração da isenção heterônoma inversa

Justiça entende pela irregularidade de cessão de crédito caso não demonstrada a adjudicação dos bens dos falecidos em favor do cedente

TRT da 2ª Região determinou homologação de cálculos da parte reclamada ante a concordância do reclamante e afasta os cálculos periciais

TJSP reconhece iliquidez de título judicial e converte cumprimento de sentença em liquidação

Justiça Federal declara ilegalidade da exigência de apresentação de Certidão Negativa como requisito obrigatório para fins de celebração/renovação de Acordo de Cooperação Técnica

STF declara inconstitucional lei estadual que obrigava instituições financeiras a realizar prova de vida de beneficiários do INSS

TRT-2 reconhece que a sentença de encerramento da Recuperação Judicial não afasta a obrigatoriedade de sujeição do crédito concursal às diretrizes do Plano

TRT-4 acata decisão do STJ sobre sujeição de crédito concursal às disposições de plano de recuperação judicial homologado

STJ reafirma o entendimento do texto legal de que a declaração de hipossuficiência para fins de obtenção da gratuidade de justiça por pessoa natural possui presunção relativa

Vara do Trabalho de Sorocaba reconhece incompetência territorial para processamento de ação trabalhista de empregada que atuava em teletrabalho de empresa situada em Barueri

TRT-2 reverte sentença e afasta condenação ao pagamento de indenização por supressão de horas extras

TRT-24ª Região mantém decisão que reconheceu a existência de fidúcia especial do cargo de gerente de relacionamento

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